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A Nova Lei de Migração e o Investidor no Brasil

A Nova Lei de Migração no Brasil (Lei 13445/2017) traz especial atenção ao investidor estrangeiro no Brasil. No Artigo 14, ‘h’, a lei prevê a possibilidade de concessão de visto temporário para realização de investimento estrangeiro direto. Da mesma forma, a autorização de residência brasileira, prevista no Art. 30 da Lei, admite a modalidade de investidor na alínea h. O parágrafo 9º do Artigo 14 adota posição internacional quanto ao conceito de investidor e investimento estrangeiro direto, quando salienta que essa modalidade de visto será concedida ao investimento estrangeiro que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país.

ACV International Law Institute

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