Em momentos de pandemia: Aplicação do

Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal

Não é notícia nova, mas, em tempos de pandemia, essa notícia é importantíssima: os direitos de trabalhadores brasileiros e portugueses são garantidos pelo Acordo Internacional de Seguridade Social entre Brasil e  Portugal.

 

O Acordo Internacional de Seguridade Social entre Brasil e Portugal, que entrou em vigor em 1995, tendo sofrido modificações em 2013, traz algumas boas notícias a trabalhadores brasileiros residentes em Portugal e trabalhadores portugueses residentes no Brasil. 

Primeiro, o Acordo concretiza o princípio da reciprocidade estabelecido no Art. 12 da CF, pelo qual aos portugueses com residência permanente no Brasil são assegurados os direitos inerentes aos brasileiros (com algumas ressalvas). Assim, a recíproca é verdadeira: brasileiros residentes de forma permanente em Portugal também têm direitos de portugueses (feitas certas ressalvas).

Segundo, o Acordo parte do princípio da obediência às regras previdenciárias vigentes em cada Estado acordante, o que significa que as leis brasileiras serão aplicadas a cidadãos portugueses que trabalham em solo brasileiro e a cidadãos brasileiros que trabalham em solo português. 

Mas há uma “novidade” (não tão nova assim...) do Acordo, que não pode ser esquecida em tempos de pandemia. Os direitos adquiridos de brasileiros e portugueses, com base nas contribuições que fizeram para os respectivos sistemas previdenciários em um dos países contratantes podem ser aproveitadas e transferidas de um país  para o outro para compor os requisitos necessários na concessão dos benefícios cobertos pelo Acordo, desde que o benefício pretendido  seja compatível com a legislação vigente entre os dois países acordantes. Dentre esses benefícios, incluem-se:

a) assistência médica aos segurados e seus dependentes da Previdência Social  de ambos os países contratantes;

b) auxílio por incapacidade laborativa temporária ou permanente dos segurados;

c) aposentadoria por idade ou velhice (conforme nomenclatura usada pela legislação Portuguesa);

d) aposentadoria por tempo de contribuição (esta somente em Portugal, pois a legislação Brasileira extinguiu esta modalidade);

e) auxílio por invalidez para o trabalho;

f)  pensão por morte;

g) salário de família (esta somente no Brasil. Não  existe na legislação Portuguesa);

h)  acidente do trabalho  ou doenças profissionais.

Num momento de difícil deslocamento das pessoas em razão da COVID-19, é importante que portugueses residentes no Brasil e brasileiros residentes em Portugal sintam-se amparados e tenham conhecimento desses seus direitos. O Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal lhes garante proteção previdenciária nesse momento emergencial.

Importante atentar que o Brasil tem outros acordos bilaterais assinados, em matéria de seguridade social, com vários países; dentre eles, Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia , Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália,  e Japão. Para saber se há direitos previdenciários garantidos, basta entrar no texto desses acordos.

Por: Antonio Rodrigues Costa 

ACV International Law Institute

Andreia Costa Vieira

Rua José Alexandre Buaiz, 300, sl 813, Enseada do Suá, Vitória, ES, Brasil, CEP 29050-545

CNPJ 30.977.536/0001-22

 

Obs.: Serviços a serem entregues mediante contratação, de acordo com o estipulado em cada oferta de contrato.

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